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Questão 67 da OAB 46: Processo Penal

46º Exame de Ordem Unificado · 03/05/2026 · questão 67 de 80

Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência.

Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

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