Question

Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.

O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.

Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

B) O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.

Answer

A) O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.

Answer

C) A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.

Answer

D) A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.

Questão 66 da OAB 46: Processo Penal

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