Question

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

A) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.

Answer

B) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.

Answer

C) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.

Answer

D) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

Questão 65 da OAB 43: Processo Penal

Mais questões de Processo Penal