Question

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.

Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

A) A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.

Answer

B) É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.

Answer

C) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.

Answer

D) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

Questão 27 da OAB 43: Direito Tributário

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