Question

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ).

Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG).

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

C) São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.

Answer

A) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.

Answer

B) Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.

Answer

D) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

Questão 25 da OAB 44: Direito Tributário

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