Question

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.

Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

A) José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.

Answer

B) José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.

Answer

C) A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.

Answer

D) José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

Questão 28 da OAB 42: Direito Tributário

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