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Questão 29 da OAB 41: Direito Tributário

41º Exame de Ordem Unificado · 28/07/2024 · questão 29 de 80

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios.

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

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