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Questão 62 da OAB 39: Direito Penal

39º Exame de Ordem Unificado · 19/11/2023 · questão 62 de 80

Paulo nasceu em outubro de 1990. Em julho de 2011, Paulo cometeu o delito de homicídio simples contra um vizinho.

O Ministério Público ofereceu denúncia no ano de 2022.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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