Question

Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

A) A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.

Answer

B) A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.

Answer

C) A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.

Answer

D) A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.

Questão 29 da OAB 44: Direito Tributário

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