Question

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.

Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

B) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Answer

A) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.

Answer

C) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.

Answer

D) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.

Questão 21 da OAB 42: Direito Internacional

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