Question

O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.

Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

C) É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.

Answer

A) É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.

Answer

B) É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

Answer

D) É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.

Questão 35 da OAB 47: Direito Ambiental

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