Question

As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.

Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

A) A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

Answer

B) O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.

Answer

C) A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.

Answer

D) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.

Questão 34 da OAB 46: Direito Administrativo

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