Question

Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.

Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.

Escolha uma alternativa:

Accepted Answer

D) A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LC X, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.

Answer

A) A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.

Answer

B) A LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.

Answer

C) A existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.

Questão 12 da OAB 45: Direito Constitucional

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